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"Acresce que o valor global agora apresentado é superior ao necessário...", citado da carta
"Acresce que o valor global agora apresentado é superior ao necessário...", citado da carta
Lisboa, 3 de Maio de 2013
José Manuel Durão Barroso
Mario Draghi
Christine Lagarde
Na nossa carta de 10 de Abril assumimos o
compromisso de identificar medidas de consolidação orçamental para 2014 e 2015
no valor de aproximadamente 2,5% do PIB. Escrevo hoje para vos informar das
decisões tomadas recentemente pelo Conselho de Ministros.
Ontem mesmo decidimos propor a consulta pública
um conjunto de medidas neste âmbito (ver tabela anexa). O processo envolverá
agora os partidos políticos representados na Assembleia da República, a
sociedade civil e os parceiros sociais. A iniciativa do Governo cumpre de forma
substantiva a “ação prévia” prevista para conclusão do sétimo exame regular do
Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal. De forma a permitir a construção do
consenso, está previsto que algumas medidas sejam substituídas por outras de
semelhante qualidade e efeito orçamental.
Com os meus melhores cumprimentos,
Notas explicativas:
Convergência da regras da CGA – o sistema de
pensões dos funcionários públicos – com as da Segurança Social – o sistema da
população em geral
Acresce que o valor global agora apresentado é
superior ao necessário, dando-nos assim uma margem para diminuir a
contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões caso sejamos bem
sucedidos na obtenção de poupanças estruturais noutras áreas, nomeadamente nos
consumos intermédios do Estado.
No contexto do sétimo exame regular, as equipas
da CE, BCE e FMI tiveram oportunidade de analisar medidas potenciais
semelhantes às agora apresentadas. Tal deverá facilitar a sua apreciação final.
A especificação detalhada destas medidas continuará a ser discutida entre as
equipas técnicas nos próximos dias.
As medidas agora apresentadas colocam Portugal
num claro e credível caminho para contas públicas equilibradas e para a redução
da dívida pública, assegurando assim o cumprimento das regras comunitárias de
disciplina e estabilidade orçamentais. Em 2011 e 2012 Portugal reduziu a sua
despesa primária de 48% para 42% do PIB. Para 2014 e 2015 queremos centrar o
nosso ajustamento em medidas permanentes de redução de despesa pública.
Com base no nosso esforço e no apoio
internacional seremos capazes de estabelecer acesso pleno aos mercados e assim
concluir com sucesso o Programa de Assistência. Após o Programa, Portugal
assegurará condições para um crescimento sustentado e gerador de emprego, dada
a profundidade e abrangência de reformas empreendidas nos mercados de trabalho
e de bens e serviços. A estabilidade futura será ainda reforçada através de
mudanças profundas nas regras e procedimentos orçamentais.
Com os meus melhores cumprimentos,
Pedro Passos Coelho
Rescisões amigáveis e Mobilidade Especial:
Sistema de Mobilidade tomando por base o Programa de Mobilidade
Especial, este novo programa funcionará como um programa de requalificação e
formação que facilite a transição dos funcionários públicos para os sectores
transacionáveis e permite a desvinculação destes funcionários sem custos iniciais.
Poupança adicional com Mobilidade resulta da decisão do Conselho de Ministros
de reduzir a compensação dos funcionários para 2/3 durante os primeiros 6
meses, 1/2 durante os 6 meses subsequentes e 1/3 durante os últimos 6 meses,
garantindo uma compensação mínima equivalente ao salário mínimo nacional.
Programa de Rescisões Amigáveis em complemento do programa de
mobilidade. A fase de negociação e seleção ocorrerá durante o 4º trimestre de
2013, para que as rescisões aconteçam em Janeiro de 2014.
Assim os
impactos orçamentais ocorrerão em 2014 bem como será possível assegurar que a
poupança neste ano corresponde a um ano completo.
Convergência das regras de trabalho público com
as regras gerais do trabalho (privado) terão impactos significativos na melhoria da eficiência da gestão de
recursos humanos na Administração Pública. A semana de trabalho vai aumentar
de 35 para 40 horas, o direito a férias será reduzido de mais de 25 dias
por ano para 22 e as regras de despedimento (Colectivo) passarão a aplicar‐se.
Sustentabilidade dos subsistemas de saúde ‐ ADSE, SAD e ADM de acordo com o objective
inicial do MoU de se garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde
dos funcionários públicos, continuaremos a reduzir o apoio financeiro
público (Orçamento de Estado) a estes subsistemas – através da redução da
comparticipação do
empregador
para o ADSE, SAD e ADM compensada pelo aumento da comparticipação da
contribuição do beneficiário em 0,75pp de este ano em diante. Em paralelo a
gestão destes subsistemas passará para a tutela do Ministérios da Saúde o que
permitirá obter ganhos de escala entre estes subsistemas e o SNS. O Conselho de
Ministros decidiu hoje ainda que a partir de 2014 a contribuição dos
beneficiários será incrementada em mais 0,25pp.
Eliminar fringe benefits injustificados em empresas do SEE e algumas categorias de funcionários
públicos, como por exemplo o direito a uso gratuito de transporte público.
Consumos intermédios o Conselho de Ministros decidiu ainda cortar
os tectos orçamentais a partir de 2014 bem como executar a segunda fase do
PREMAC. Esta medida colocará em 2014 os consumes intermédios de volta ao nível
de 2012 e permitirá poupanças adicionais em 2015.
Ajustamento à Política de Remunerações da
Administração Pública:
Tabela de Remunerações Única (TRU) e Tabela de
Suplementos Única
A revisão
das tabelas salariais e de todos os suplementos dentro da administração pública
levarão ao desenvolvimento de uma Tabela e Remunerações Única e uma Tabela de
Suplementos Única que endereçarão diferenças injustificadas entre diferentes
áreas da administração pública e entre estas e o sector privado e que ficaram
claras com o estudo comparativo levado a cabo pelo Secretário de Estado da
Administração Pública.
Medidas sectoriais
O
Conselho de Ministros reafirmou os objectivos traçados durante a 7ª revisão
regular doprograma e aprovou novas medidas adicionais.
Reforma do Sistema de Pensões inclui um conjunto de medidas para promover
a equidade entre os diferentes sistemas de pensões e assegurar a sua
sustentabilidade:
Aumento da idade de reforma dos 65 para
pelo menos os 66 anos de idade através da alteração da fórmula que
ajusta o aumento da esperança de vida – i.e. o factor de sustentabilidade.
Contribuição de Sustentabilidade de forma
a complementar o conjunto de medidas necessárias para assegurar a
sustentabilidade do sistema de pensões e assegurar o objectivo global de
poupanças para esta área, o Conselho de Ministros decidiu a aplicação de uma
contribuição de sustentabilidade que será aplicada aos pensionistas da CGA e SS.
O nível de poupança objetivo para esta medida será ajustado emfunção do sucesso
de captura das poupanças definidas nesta tabela para as restantes áreas.
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